Neste artigo informativo, explicamos como funciona o procedimento legal e quais são os direitos assegurados a quem responde a esse tipo de medida.
O que são e como funcionam as Medidas Protetivas de Urgência?
As medidas protetivas, previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, são ordens judiciais imediatas que buscam resguardar a integridade de quem relata uma situação de vulnerabilidade ou violência doméstica. Entre as determinações mais comuns, constam:
Afastamento do lar ou do local de convivência;
Proibição de aproximação da pessoa que solicitou a medida, fixando um limite mínimo de distância;
Proibição de qualquer tipo de contato (seja por ligação, mensagens ou redes sociais).
É fundamental compreender que o descumprimento de qualquer uma dessas ordens configura crime autônomo (Art. 24-A da mesma lei), o que pode ensejar a decretação de prisão preventiva. Portanto, o respeito inicial à decisão judicial é o primeiro passo recomendado pela técnica jurídica.
O Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Embora as medidas protetivas possam ser concedidas de forma liminar — ou seja, antes mesmo que o apontado como agressor seja ouvido —, a Constituição Federal garante, no seu artigo 5º, inciso LV, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso significa que ninguém pode ser sancionado ou ter seus direitos restritos por tempo indeterminado sem a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos.
A apresentação de uma defesa técnica e fundamentada perante o Juizado de Violência Doméstica é o caminho legal adequado para demonstrar a realidade dos acontecimentos. Através da juntada de provas documentais, testemunhais ou periciais, busca-se demonstrar ao magistrado se os motivos que ensejaram a proteção ainda persistem ou se há viabilidade jurídica para revogar a medida imposta.
A Importância do Acompanhamento Jurídico Especializado
Situações que envolvem o Direito das Famílias imbricado com o Direito Penal exigem extrema sensibilidade e rigor técnico. Um equívoco no manejo do processo pode resultar em restrições graves ao direito de ir e vir, além de impactar processos paralelos, como a guarda de filhos e o regime de visitas.
A análise precoce das acusações permite desenhar uma estratégia defensiva sólida, evitando excessos e garantindo que o processo ocorra sob os ditames estritos da legalidade, sem prejulgamentos.
Se você ou sua família necessitam de esclarecimentos sobre os desdobramentos de uma medida protetiva ou enfrentam uma situação de urgência que demande representação imediata, nossa equipe está pronta para oferecer um atendimento humanizado, seguro e inteiramente focado na busca por justiça e equilíbrio legal.
Contato e Atendimento
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